Câmara recebe do Executivo proposta que altera licitações

STJ proíbe uso de corrente em paciente presa em leito de hospital

Agência de automóvel é condenada por vender carro usado em situação irregular

Sete mil e oitocentos reais. Esse é o valor da indenização por danos morais e materiais que a Agência de Automóveis Brunauto terá de pagar a uma cliente por ter vendido um automóvel em péssimas condições de uso, e com dívidas de multas e impostos superiores a R$ 4 mil.

O equilíbrio das relações tributárias

Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi, são técnicos da Receita Federal filiados ao Sindireceita - Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal.

Exame de Ordem 128 aprova apenas 11,42% dos candidatos

Concessionária indeniza passageira acidentada em coletivo

Turma Julgadora nega liminar a empresas americanas

Justiça do Rio ajuda mulheres vítimas da violência

Justiça do Trabalho pode julgar danos morais por LER

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) julgou que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar processos envolvendo indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de doença profissional ? equiparadas a acidente de trabalho.

Criptomoedas: O caminho para a regulamentação no Brasil

Neste artigo, vamos explorar o caminho para a regulamentação das criptomoedas no Brasil e os principais desafios envolvidos nesse processo.

Os desafios da regulação da tecnologia blockchain no Brasil: como o direito lida com essa nova tecnologia?

Explore os desafios enfrentados pela regulação da tecnologia blockchain no Brasil e como o Direito tem abordado essa nova e disruptiva tecnologia.

Mandado de segurança. Multa administrativa. Contratação de aprendizes.

Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007

Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Habeas corpus. Moeda falsa. Art. 289, § 1º do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Denúncia. Constrangimento. Inocorrência.

Casos de Assédio no Local de Trabalho: Como as Empresas Devem Lidar com Denúncias

Neste artigo, exploraremos como as empresas podem abordar casos de assédio no local de trabalho e criar um ambiente em que as denúncias sejam tratadas com seriedade e respeito

Dia do Médico: qual a importância desta data para a sociedade?

Por Ana Regina Campos de Sica.

LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Peculato. Funcionário público. Apropriação de dinheiro público em razão do cargo.

Recurso defensivo provido.

Suspensão condicional do processo. Condição imposta pelo Ministério Público de comparecimento bimestral do acusado ao Juízo.

Alteração pelo Magistrado do período para trimestral, justificando tal periodicidade para evitar congestionamento no cartório, em razão da existência de vários outros beneficiários nesta situação, além de prejuízo ao trabalho do próprio réu - Descabimento - Hipótese em que o comparecimento pessoal do acusado beneficiado não poderia ser alterado a critério de nenhuma das partes - Aplicação do artigo 89, parágrafo primeiro e 2º, da Lei nº 9.099/95 - Recurso provido.

A tutela jurídica do idoso e a Responsabilidade civil do Estado

A pessoa idosa, seja por suas condições biológicas, psicofísicas, sociais ou culturais, um ser vulnerável. E, se ainda existir a interseção da vulnerabilidade do idoso e consumidor, ou ainda, de pessoa com deficiência ou portadora de necessidades especiais tem-se a vulnerabilidade agravada o que requer que a tutela jurídica do idoso seja mais apurada, eficiente e eficaz. O direito ao envelhecimento é direito personalíssimo sendo um dos direitos fundamentais calcados no direito à vida, à liberdade, a respeito e à dignidade humana. Portanto, na omissão ou mau serviço surge a nítida responsabilização do Estado. Lembremos que o Estatuto do Idoso estabelece esses direitos de uma forma diferenciada, assim a tutela jurídica da pessoa idosa é concretizada por meio de políticas públicas e de reflexões basilares para garantir uma vida autônoma e digna à todas as pessoas.